Produtos Químicos Controlados (PQC’s)

 Esta página apresenta informações sobre a aquisição e uso coordenado de produtos químicos controlados (PQC’s) nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na UFABC.

1. O QUE SÃO PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS?

São produtos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, ou produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança nacional.

Os produtos químicos controlados (PQC’s) são sujeitos a controle na compra, armazenagem e consumo sob a fiscalização do Exército Brasileiro, Polícia Federal ou Polícia Civil. 

2. ORIENTAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA AQUISIÇÃO DE PQC’s

Para obtenção de autorização interna de uso e cópia da Licença de produtos químicos controlados (PQC’s), encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br as seguintes informações:

• Nome e quantidade do(s) produto(s);
• Laboratório;
• Centro(s);
• Tipo do laboratório (ex.: LGP, LMC, LMU, Didático);
• Localização do Laboratório: campus, bloco, andar;
• Telefone do Laboratório;
• Nome  e SIAPE do Docente/Pesquisador responsável; e,
• Nome  e SIAPE do Coordenador do Laboratório usuário.

FIQUE ATENTO!

OBRIGATÓRIO: o próprio Docente/Pesquisador responsável deve encaminhar a solicitação copiando o Coordenador do Laboratório (somente o docente/pesquisador pode encaminhar);

OBRIGATÓRIO: encaminhar as cópias das notas fiscais para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br, até o 5º útil do mês subsequente à aquisição do PQC’s;

Cada Docente/Pesquisador é responsável diretamente pelo processo de aquisição de PQC’s.

 3. ELABORAÇÃO DE MAPAS DE CONTROLE (FISCALIZAÇÃO):

Mapas de Controle mensais são relatórios gerenciais de aquisição e consumo dos produtos químicos controlados, que devem ser elaborados e encaminhados aos órgãos de fiscalização, conforme periodicidade determinada nas legislações correlatas. Tais procedimentos visam assegurar que a UFABC não incorra em infrações administrativas, civis e penais, que resultem em apreensão dos PQC’s, cancelamento das licenças e/ou penalidades, prejudicando o regular andamento do ensino e da pesquisa. 

Os Mapas de Controle mensais serão elaborados pelo Docente/Pesquisador responsável, conforme modelo disponibilizado neste link, e encaminhados até o 5º útil do mês, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Para saber quais produtos são submetidos ao controle e fiscalização, a relação geral dos PQC’s pode ser consultada no documento através do link. Os mapas declarados devem conter os produtos controladosque apresentarem valores de estoque, consumo ou entrada (ex.: aquisição, transferência...) para o laboratório no mês específico, e a informação da nota fiscal quando houver entrada. Conforme o modelo do Mapa de Controle abaixo, o preenchimento deve ser feito apenas nos campos representados pelas células em branco:

FIQUE ATENTO!

•  As quantidades de produtos em estoque devem ser atualizadas mensalmente
• Preencher apenas os campos em branco
• Encaminhar a planilha APENAS quando houver consumo, compra ou qualquer outra atividade que altere o estoque
• Enviar a planilha sempre em formato .XLSX, sem alterar a formatação das células
• Enviar a Nota Fiscal do produto em formato .PDF, nomeando da seguinte forma:
  
  • NF+Nº da NF , por exemplo: "NF12345"

3.1 Para os produtos químicos controlados pelo Exército Brasileiro:

O Mapa de Controle mensal deve incluir:

• Notas Fiscais (se entrada, encaminhar uma cópia do documento);
• Guia de Tráfego (se entrada, encaminhar uma cópia do documento).
  

3.2 Para os produtos controlados pela Polícia Federal:

O Mapa de Controle mensal deve incluir:

• Concentração;
• Densidade;
• Notas Fiscais (se entrada, encaminhar uma cópia do documento).

3.3 Para os produtos controlados pela Polícia Civil:

O Mapa de controle mensal deve incluir:

• Notas Fiscais (se entrada, encaminhar uma cópia do documento).

 4. INCLUSÃO DE PQC’S NÃO RELACIONADOS NAS LICENÇAS VIGENTES DA UFABC

PERIODICAMENTE, os Laboratório serão consultados, quanto às previsões de aquisição dos PQC’s, a fim de instruir os processos para atualização das licenças vigentes; 

Para eventuais aquisições não previstas, informe a demanda através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

5. LEGISLAÇÕES

Exército Brasileiro

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 – Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DEJUNHO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

Polícia Federal

LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 166-DG/PF, DE 04 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a fiscalização e o controle dos produtos e insumos químicos.

DECRETO Nº 4.262, DE 10 DE JUNHO DE 2002 - Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001.

Polícia Civil

Portaria DPC Nº 03, DE 31 DE JULHO DE 2008 - Instruções e formalidades, no âmbito territorial do Estado de São Paulo, visando a padronização e obrigatória observância das determinações relativas a produtos controlados.

Comunicado D.O.E./2003 – Atualiza a relação de produtos químicos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.